PORTARIA MJSP Nº 299, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
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DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
